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Prefeitura Municipal de Aratuípe

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Prefeitura Municipal de
Aratuípe


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 016/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2017

EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Aratuipe, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providencias.

ARQUIVO: