Legislação Municipal
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Decretos: 1
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Decretos | 2020 | 013/2020 | Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Aratuípe |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2017 | 016/2017 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Aratuipe, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras pro... |
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